TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIXCARE

Versão: termos-v2026-10-10 · Data: 10/10/2026 · Versão em revisão (aguarda aprovação do DixCare e do advogado)

1. Quem somos e a quem se aplicam estes Termos

1.1. O DixCare é uma plataforma de software para clínicas e profissionais de saúde, oferecida como serviço pela internet (SaaS). O DixCare é comercializado por Dixmedical Produtos para a Saúde Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 19.001.659/0001-90, com sede na Rua José Ramon Urtiza, 308, Vila Andrade, São Paulo-SP, CEP 05717-270 ("DixCare", "nós"). É a Dixmedical que contrata com o Cliente.

1.2. Estes Termos se aplicam à pessoa física ou jurídica que cria uma conta e contrata um plano ("Cliente", "você") — a clínica, o consultório ou o profissional de saúde — e a todas as pessoas que o Cliente cadastra para usar a plataforma ("Usuários": médicos, enfermeiros, recepção, equipe administrativa etc.).

1.3. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, e que tem poderes para contratar em nome do Cliente.

1.4. O paciente atendido pelo Cliente não é parte destes Termos. A relação com o paciente é do Cliente.

2. O que o DixCare oferece

2.1. O DixCare oferece ferramentas de gestão e de registro clínico, de acordo com o plano contratado, como: agenda, cadastro de pacientes, prontuário eletrônico, prescrição e documentos, assinatura eletrônica, comunicação com o paciente, financeiro da clínica e o copiloto de IA (assistente de texto e voz).

2.2. A lista exata do que cada plano inclui está na página de planos do site ou na proposta comercial. O que não estiver no plano contratado não está incluído.

2.3. A IA de leitura de imagem médica não é oferecida em nenhum plano ou adicional. Nenhuma funcionalidade do DixCare lê, interpreta ou lauda exames de imagem automaticamente.

3. Cadastro e acesso

3.1. Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, em especial o e-mail cadastrado, que é o canal oficial para avisos de cobrança, de suspensão e para o envio do link da cópia dos dados.

3.2. Cada Usuário tem login próprio e pessoal. É proibido compartilhar login e senha. O Cliente é responsável por definir as permissões de cada Usuário e por desativar o acesso de quem deixa a equipe.

3.3. O Cliente deve cadastrar como profissional de saúde apenas quem tem registro ativo no respectivo conselho (CRM, COREN, CRO etc.), e é responsável por essa informação.

4. Planos, preços e adicionais

4.1. Os planos são mensais e sem fidelidade, salvo o que a proposta comercial de um plano sob consulta disser. Há taxa de instalação/implantação, conforme orçamento, de acordo com a complexidade da clínica; o valor é informado ao Cliente antes da contratação.

4.2. O preço de cada plano está publicado no site. Alguns planos e serviços são sob consulta: o preço é informado na proposta comercial antes da contratação.

4.3. Adicionais. Você pode contratar adicionais (por exemplo, usuários extras, módulos ou pacotes) pelo preço informado no momento da contratação.

4.4. Créditos de IA. Os planos com copiloto incluem uma franquia mensal de créditos de IA, informada na página do plano. Cada ação do copiloto consome créditos de acordo com a tabela publicada (por exemplo, transcrição de voz consome créditos por minuto). A franquia é renovada a cada ciclo e **créditos não usados não acumulam para o mês seguinte [confirmar com o dono]**. Quando a franquia acaba, o copiloto avisa e deixa de executar até a renovação ou até a contratação de créditos excedentes, pelo preço informado [confirmar se o excedente é cobrado automaticamente ou só por contratação]. O saldo fica visível na área "Meu plano".

4.5. Planos gratuitos ou de avaliação, quando oferecidos, têm as condições descritas na própria oferta e podem ser encerrados ou alterados com aviso prévio.

5. Pagamento, renovação e nota fiscal

5.1. O pagamento é feito por meio dos parceiros de pagamento indicados no checkout (por exemplo, cartão de crédito, Pix ou boleto). O DixCare não armazena o número completo do seu cartão [conferir].

5.2. Renovação. A assinatura renova-se automaticamente a cada mês, na data de vencimento, até ser cancelada nos termos da cláusula 7. **A cobrança da renovação inclui o plano e os adicionais ativos naquela data.**

5.3. Depois de pago, vale o que foi pago: confirmado o pagamento, a assinatura passa a ser exatamente o plano e os adicionais pagos.

5.4. Nota fiscal. Para cada pagamento confirmado é emitida uma NFS-e (nota fiscal de serviço eletrônica) em nome do Cliente, com os dados cadastrais informados por ele. A nota é emitida pela Dixmedical Produtos para a Saúde Ltda (CNPJ 19.001.659/0001-90).

5.5. Reajuste. Os preços podem ser reajustados com aviso por escrito de pelo menos [30] dias antes da renovação em que o novo preço passa a valer. [decisão do dono: prazo e índice]

6. Inadimplência: suspensão, corte e devolução dos dados

6.1. Se a mensalidade não for paga até o vencimento, a conta entra em suspensão. Os prazos abaixo contam a partir do primeiro dia da suspensão. Pagar o valor em aberto reativa a conta em qualquer uma das fases até o dia 60.

6.2. Dias 0 a 29 — somente leitura. O Cliente continua a ver os seus dados, mas não pode: iniciar atendimento novo, escrever no prontuário, emitir documento novo (inclusive pelos módulos de ambulância e de telelaudo), prescrever, pedir exame novo ou usar o copiloto. Exceções:
(a) o atendimento (consulta ou ocorrência de ambulância) já aberto antes da suspensão pode ser concluído: escrever, emitir os documentos desse atendimento e assinar;
(b) o laudo de um exame pedido ou realizado antes da suspensão pode ser feito e assinado;
(c) a exportação dos dados continua disponível.

6.3. Dia 30 — corte do acesso. O acesso à plataforma é cortado. Continuam disponíveis apenas: o login, a área de pagamento (para quitar e reativar) e a exportação dos dados.

6.4. Dias 31 a 60 — retirada dos dados. O Cliente deve retirar a cópia dos seus dados pela exportação. A exportação é gratuita neste período.

6.5. Depois do dia 60, se o Cliente não tiver quitado nem retirado os dados, ele escolhe uma das opções:
(a) Cópia de segurança (backup): pagamento do valor equivalente a 3 (três) mensalidades do seu plano, e entrega da base completa por link seguro (com senha e prazo de validade) ou por envio à nuvem do Cliente. Se o Cliente preferir entrega física (HD, SSD ou pendrive), somam-se o custo do dispositivo e o custo do envio;
(b) Guarda: pagamento da mensalidade inteira do plano, por mês, para manter os dados guardados, com o acesso bloqueado.

6.6. Se o Cliente não pagar nem escolher nenhuma das opções, serão cobradas 3 (três) mensalidades, correspondentes ao serviço de cópia de segurança, e a cópia da base será enviada por link seguro (com senha e prazo de validade) ao e-mail cadastrado. A cópia nunca é enviada como anexo de e-mail.

6.7. Avisos. Cada mudança de fase é avisada por escrito, com antecedência, ao e-mail cadastrado e na própria plataforma, dizendo o que muda e em que data.

6.8. Os dados nunca são apagados sem antes a cópia ter sido entregue ou disponibilizada ao Cliente. Depois de baixar a cópia, o Cliente autoriza a exclusão dos dados, e essa autorização **encerra a cobrança. O DixCare só executa a exclusão depois de concluídas todas as tratativas** pendentes com o Cliente.

7. Cancelamento pelo Cliente

7.1. Você pode pedir o cancelamento a qualquer momento, pela área "Minha conta".

7.2. O cancelamento só se concretiza depois de três passos, nesta ordem:
(1) baixar a cópia dos seus dados (backup);
(2) confirmar que baixou e conferiu a cópia;
(3) autorizar, ciente, a exclusão da conta e dos dados, digitando o texto de confirmação pedido na tela. Sem os três passos, a conta não é cancelada nem os dados são excluídos.

7.3. Carência de 7 (sete) dias. Depois da autorização, você tem 7 dias para desistir. Passado esse prazo, a exclusão é executada.

7.4. A partir do cancelamento, a guarda dos dados é do Cliente, com a cópia que ele levou — incluindo a guarda legal do prontuário (cláusula 9.2).

7.5. O cancelamento interrompe as renovações futuras. Valores de períodos já pagos não são devolvidos proporcionalmente, salvo [decisão do dono] ou o que a lei exigir.

7.6. Direito de arrependimento (contratação pela internet): **[conferir com o advogado a aplicação da Lei 8.078/1990, art. 49, ao Cliente]**.

8. Cancelamento ou suspensão pelo DixCare

8.1. O DixCare pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário ou do Cliente, com aviso, em caso de violação grave destes Termos (cláusula 11), de uso fraudulento ou de ordem judicial ou de autoridade. Mesmo nesse caso, vale a cláusula 6.8: os dados não são apagados sem a cópia entregue.

9. Responsabilidades do Cliente e dos profissionais

9.1. O ato clínico é do profissional. Diagnóstico, conduta, prescrição, laudo e qualquer decisão clínica são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde que os pratica e assina. O DixCare é uma ferramenta; não pratica ato médico, de enfermagem ou de outra profissão regulamentada.

9.2. Guarda do prontuário. O prontuário do paciente deve ser guardado por, no mínimo, **20 (vinte) anos a partir do último registro (Lei 13.787/2018, art. 6º [conferir a aplicação ao prontuário nativamente eletrônico]; Resolução CFM 1.821/2007 [conferir]). Essa obrigação é do Cliente e do profissional**, não do DixCare. Enquanto o Cliente estiver ativo, o DixCare guarda os dados por conta dele; ao sair, o Cliente leva a cópia e assume a guarda.

9.3. Normas profissionais. O Cliente e os profissionais cumprem as normas do seu conselho, em especial:

• Resolução CFM 1.638/2002 — prontuário médico (o profissional deve registrar o atendimento que realizou);
• Resolução CFM 2.314/2022 — telemedicina (inclui o consentimento do paciente para o atendimento à distância);
• Resolução CFM 2.299/2021 — emissão de documentos médicos eletrônicos;
• as normas equivalentes dos demais conselhos profissionais.

9.4. Copiloto de IA — a IA sugere, o profissional decide. O copiloto transcreve a fala e sugere textos, organização do prontuário e itens de receita. Toda sugestão aparece marcada como sugestão e só entra no registro quando o profissional confere e confirma. A IA pode errar (por exemplo, transcrever mal o nome de um medicamento). O profissional é responsável por revisar tudo o que confirma e assina. O copiloto não substitui o julgamento clínico e não deve ser usado para decisão sem revisão humana.

9.5. Assinatura eletrônica ICP-Brasil. Documentos que exigem assinatura qualificada são assinados com o certificado digital ICP-Brasil do próprio profissional, emitido em nome dele (MP 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020 [conferir artigos]). **O DixCare nunca recebe, guarda nem usa a chave privada do certificado de ninguém:** a assinatura é feita no navegador do profissional (o arquivo do certificado pode ficar lembrado só naquele aparelho, e a senha é pedida a cada assinatura) ou por um prestador de assinatura em nuvem credenciado na ICP-Brasil, escolhido e contratado pelo profissional. O profissional é responsável pela guarda do seu certificado e da sua senha.

9.6. Telelaudo e ultrassom. O módulo de telelaudo deve ser usado conforme a Resolução CFM 2.107/2014 (telerradiologia). Exames de ultrassonografia não podem ser laudados à distância **[conferir o artigo da Res. CFM 2.107/2014]**; o Cliente não deve usar o telelaudo para isso.

9.7. Base legal do tratamento de dados dos pacientes. O Cliente é o controlador dos dados dos seus pacientes (Lei 13.709/2018 — LGPD) e é responsável por ter base legal para tratá-los, por informar os pacientes e por colher os consentimentos que a lei ou a norma profissional exigirem. Ver a Política de Privacidade.

9.8. Comunicação com pacientes. Mensagens enviadas aos pacientes pela plataforma (WhatsApp, e-mail) saem em nome do Cliente, que responde pelo conteúdo e por ter autorização do paciente para o contato.

10. Responsabilidades do DixCare

10.1. Manter a plataforma em funcionamento com diligência, aplicar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, e tratar os dados dos pacientes somente conforme as instruções do Cliente e estes Termos (LGPD, art. 39).

10.2. Manter a exportação dos dados disponível ao Cliente em qualquer fase, inclusive durante a suspensão e o corte (cláusula 6).

10.3. Comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança que afete os dados dele (ver a Política de Privacidade).

11. Uso aceitável

11.1. É proibido:
(a) usar a plataforma para fins ilícitos ou contrários às normas profissionais;
(b) cadastrar dados de pessoas sem base legal, ou dados falsos;
(c) tentar acessar dados de outros Clientes, contornar travas de acesso ou de cobrança, ou testar a segurança sem autorização por escrito;
(d) fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma;
(e) sobrecarregar a plataforma de forma automatizada (robôs, raspagem) fora das integrações oferecidas;
(f) enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) aos pacientes ou a terceiros;
(g) compartilhar login entre pessoas.

12. Propriedade intelectual

12.1. O software, a marca DixCare, o layout e os conteúdos da plataforma são do DixCare ou de seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível, válida enquanto a assinatura estiver ativa.

12.2. Os dados que o Cliente insere são do Cliente (e, quanto aos dados pessoais, dos titulares). O DixCare não vende esses dados nem os usa para outra finalidade além de prestar o serviço, cumprir a lei e o que estiver descrito na Política de Privacidade. **[decisão do dono: uso de dado anonimizado para estatística e melhoria do produto]**

13. Disponibilidade

13.1. O DixCare se empenha em manter a plataforma disponível, mas **não garante funcionamento ininterrupto nem um nível mínimo de disponibilidade (SLA)**. Podem ocorrer interrupções para manutenção, por falha de terceiros (provedores de nuvem, internet, operadoras, parceiros de pagamento) ou por força maior.

13.2. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

13.3. Partes da plataforma funcionam com a internet instável: o que é escrito fica guardado no aparelho e é enviado quando a conexão volta. O Cliente deve conferir na tela se o registro foi enviado, e não apenas guardado no aparelho.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. O DixCare não responde por: decisões clínicas e atos profissionais do Cliente e dos Usuários; conteúdo inserido pelo Cliente; sugestões do copiloto confirmadas pelo profissional sem revisão; indisponibilidade de serviços de terceiros; perdas causadas por uso indevido de login e senha do Cliente.

14.2. Nos demais casos, a responsabilidade total do DixCare fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos [12] meses anteriores ao fato, salvo dolo, culpa grave ou o que a lei não permitir limitar. **[conferir com o advogado a validade desta limitação e o valor]**

15. Alterações destes Termos

15.1. Estes Termos podem ser alterados. A nova versão é avisada por e-mail e na plataforma com pelo menos [30] dias de antecedência, e passa a valer na data indicada. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes dessa data, nos termos da cláusula 7.

15.2. Cada versão publicada fica registrada e consultável, com a data. Versões anteriores não são apagadas.

16. Disposições gerais e foro

16.1. Comunicações oficiais são feitas por escrito, ao e-mail cadastrado do Cliente e ao e-mail [A DEFINIR].

16.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

16.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.4. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo regra legal que determine outro foro.

Leis e normas citadas (números a conferir pelo advogado antes de publicar): Lei 13.709/2018 (LGPD) · Lei 13.787/2018 (prontuário eletrônico) · Lei 8.078/1990 (CDC) · Lei 14.063/2020 · MP 2.200-2/2001 · Resoluções CFM 1.638/2002, 1.821/2007, 2.107/2014, 2.299/2021, 2.314/2022.